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Publicado em 13/05/2016

Justiça atende pedido do SINDIPI e concede liminar parcial sobre a discussão do óleo diesel

A decisão do Juiz Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determina que o Secretário de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, conclua o processo administrativo para a publicação das portarias no Diário Oficial da União - DOU, autorizando que os associados do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI sejam beneficiados com a Subvenção do Óleo Diesel. Um procedimento que, de acordo com a liminar, deve ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária estabelecida por aquele juízo.

 

Os documentos necessários para garantir a subvenção do óleo diesel foram protocolados na Secretaria da Pesca em setembro do ano passado. De acordo com o Juiz, essa demora é uma flagrante omissão da autoridade e compromete o direito de exercício da atividade pesqueira.

 

 

Levando em consideração esta decisão recomendamos aos associados do sindicato, que verifiquem junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, bem como, junto ao SINDIPI se existe alguma pendência, que atrapalhe o direito da obtenção do benefício.