2ª Portaria Estadual do Óleo Diesel - Relatório de Produtividade

Foi publicada pela SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) a 2ª Portaria Estadual que contemplou as embarcações filiadas ao SINDIPI no programa de subvenção ao óleo diesel no ano de 2021, em anexo segue a relação das mesmas.

https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Pesef.Web/Publicacao/ViewCompleto.aspx?x=102075043078116113055107121053070083078043120105051086087121048049088111089099047097109069057101052043066116099097088088043069111061 (disponível nas páginas 123 – 137)

Importante lembrar que o relatório de produtividade se trata de uma obrigação do armador que possui o benefício do subsidio do óleo diesel, conforme o art. 74, inciso IV alínea b.

É necessário que esse controle exista para que em eventual averiguação do fisco, o beneficiário não seja prejudicado podendo perder o seu benefício.

Sendo assim, indicamos o contato com o contador para melhor instrução da realização do relatório. E realizar dos meses/anos anteriores para arquivo.

http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/2010/port_10_081_anexo_unico.htm (relatório de produtividade).