Portaria nº 283

Prezados Associados, bom dia! 

Segue para conhecimento a Portaria nº 283, de 30 de dezembro de 2019, publicada hoje (06/01/2020) no Diário Oficial da União, a mesma está disponível AQUI e AQUI. 

A Portaria submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Portaria MAPA que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2020- 2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária - MAPA.

As manifestações de que trata o art. 2º desta Portaria deverão ser encaminhadas por meio do LINK: https://forms.gle/6cu3WtycDf7aSnxm8.

Qualquer dúvida estamos à disposição.