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10 de Janeiro de 2024 Publicada IN sobre classificação do Comitê da Organização Mundial das Alfândegas
21 de Dezembro de 2023 Alterada Portaria 310 - Mudanças são obrigatórias apenas para quem for exportar
19 de Dezembro de 2023 Publicada resolução da ANVISA sobre comprovação de segurança de novos alimentos