Publicada Resolução sobre reconhecimento da Reserva Vitória Trindade

A Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) publicou hoje a Resolução nº 5, de 22 de maio de 2025 em apoio ao mérito da submissão à UNESCO da Proposta de Reconhecimento da Reserva da Biosfera Marinha Vitória Trindade (RBM-VT), primeira Reserva da Biosfera majoritariamente marinha do Brasil. 

Esta Reserva da Biosfera do Brasil, majoritariamente marinha, compreende áreas de Unidades de Conservação já estabelecidas e abrange regiões de ampla biodiversidade e de elevada importância econômica, social e estratégica.

O reconhecimento pela UNESCO como Reserva da Biosfera não cria obrigações legais adicionais ao Brasil ou fundamentação para adesão do Brasil a compromissos vinculantes em foros internacionais; A medida representa um empenho político e técnico voluntário do Brasil de promover práticas sustentáveis e integradas de manejo dos recursos naturais, preservando direitos e deveres definidos no regime jurídico da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e as obrigações legais já existentes no ordenamento jurídico nacional, bem como não implica em restrições adicionais ao uso, à exploração e à explotação dos recursos naturais da região ou que afetem a soberania nacional sobre a área, ressalvado o direito de denúncia unilateral de eventuais instrumentos internacionais que contrariem os interesses nacionais;