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Decreto estabelece regras e procedimentos adminsitrativos de fiscalização agropecuária
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, que regulamenta a Lei no 14.515, e estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
