Esclarecimentos sobre a APA da Baleia Franca – APABF

Têm sido recorrentes as dúvidas de pescadores e armadores quanto à pesca de arrasto na região Sul de Santa Catarina. E a preocupação do Setor não é à toa.

Desde 2018 está vigente o Plano de Manejo da APA da Baleia Franca (APABF) que proíbe o arrasto de peixe a menos de 3 milhas náuticas da costa nos limites da APA. Apesar de o Plano ter sido judicializado, ele segue vigente. Uma das incertezas é a falta de menção no documento sobre o arrasto de camarão.

Além disso, o Plano de Manejo condiciona a pesca na região ao cadastramento de todas as embarcações de arrasto junto ao ICMBio, algo que não se tem notícias de estar sendo feito até agora. Apesar de o documento garantir a continuidade da pescaria enquanto esse cadastramento não é feito, o SINDIPI tem cobrado o ICMBio.

Seguimos trabalhando para garantir e resguardar o direito dos armadores e a continuidade da pesca.

Os limites da APABF variam de 3 a 7 milhas náuticas da linha de costa, entre os munícipios de Florianópolis e Balneário Rincão. Abaixo o mapa da unidade de conservação. 

Confira no mapa AQUI.

Contatos: execonapabf@gmail.com / (48) 3255-6710