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Inscrições para vistoria pública do Propesc podem ser feita até 30 de novembro
Está aberto o prazo para solicitação de vistoria pública de embarcações de pesca, no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC). O prazo foi prorrogado até 30 de novembro de 2026, conforme a Portaria MPA nº 758, de 24 de setembro de 2026.
Pescadores, armadores e proprietários de embarcações de pesca dos municípios de Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Itajaí, Itapema, Laguna, Navegantes, Penha e Porto Belo devem ficar atentos ao prazo para realizar a solicitação.
A iniciativa tem como objetivo verificar a conformidade das embarcações com as exigências legais, contribuir para sua regularização junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e fortalecer o ordenamento da atividade pesqueira. A solicitação de vistoria pública deve ser realizada exclusivamente pela internet, por meio do site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O prazo para solicitar a vistoria pública termina em 30 de novembro de 2026, enquanto o prazo para a realização das vistorias se estende até 31 de julho de 2027.
Para solicitar a vistoria, o interessado deverá:
1. Acessar o site do Ministério da Pesca e Aquicultura;
2. Entrar na página do PROPESC;
3. Selecionar a opção “Pedido de Vistoria Pública”;
4. Preencher o formulário com as informações solicitadas.