Portaria sobre licenciamento de importação do Siscomex

Empresas que têm interesse em obter licença de importação de bens ou realizar operações que estejam sujeitas ao licenciamento de importação no Siscomex, precisam estar atentas à Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, dia 07 de julho de 2023.

Entre outras coisas, a Portaria dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. Todos os trâmites devem ser feitos pelo portal siscomex.gov.br