Prorrogada obrigatoriedade de adesão ao PREPS para camaroeiros de pequeno porte

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15) a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 47/2026, que altera os prazos de adesão ao PREPS para embarcações de arrasto de fundo de camarão (rosa, sete-barbas, santana/vermelho e barba-ruça). As embarcações de arrasto com arqueação bruta (AB) igual ou superior a 10, autorizadas à pesca de camarão, devem aderir ao PREPS até 28/01/2027 e manter o envio regular do sinal do equipamento.

Já para embarcações com AB igual ou superior a 50 ou comprimento total igual ou superior a 15 m, não há prorrogação: permanece a obrigatoriedade de adesão ao PREPS, conforme a IN SEAP/MMA/MD nº 2/2006.