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Listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 319, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 que divulga listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que disciplinam as atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e sua entidade vinculada.
