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Listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da ANVISA
Informamos a publicação da PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.