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Consulta Pública: Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação ...
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2021 que submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo objetivo é estabelecer os requisitos de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação aplicáveis aos aquicultores, pescadores e produtores de produtos alimentícios derivados do pescado e classificados como artesanais.
