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Decisão sobre as 12 milhas é publicada no DOU
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12) a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.218.
A referida ADI reconhece plena validade jurídico-constitucional da Lei estadual nº 15.223/2018 do Rio Grande do Sul, que proíbe a pesca de arrasto na faixa marítima das 12 milhas na zona costeira do estado. Desta forma, a proibição da pesca de arrasto nas 12 milhas do Rio Grande do Sul permanece em vigor.
