MPA abre consulta pública para atualização das normas do RGP

Em nota publicada nesta terça-feira (17), o MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) informa que abriu consulta pública para atualização da Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a operacionalização do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O instrumento é a principal ferramenta para o registro, monitoramento e a gestão da atividade pesqueira no país. 

A coleta das contribuições vai até o dia 14 de abril. De acordo com a nota do MPA, a atualização pretende adequar os procedimentos administrativos relativos à inscrição no RGP. O objetivo é refletir as transformações institucionais, operacionais e tecnológicas ocorridas no setor pesqueiro, além da evolução da gestão pública aplicável à atividade. 

"Além disso, para a SERMOP, a revisão da norma contribui para o funcionamento do RGP, principalmente em relação ao gerenciamento e à concessão de instrumentos administrativos vinculados à atividade pesqueira. É o caso da Autorização de Pesca, a Licença Simplificada e a Licença de Armador de Pesca. 

Outro objetivo da nova proposta é proporcionar maior segurança jurídica aos armadores de pesca e proprietários de embarcações. Isso será feito por meio da definição de procedimentos mais claros e alinhados à realidade atual da atividade pesqueira, promovendo maior previsibilidade e transparência nos processos de registro e regularização." (Informações SECOM MPA)