MPA abre consulta pública para revisão das normas de registro de empresas pesqueiras

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou hoje (23/06) a Portaria nº 718, de 22 de junho de 2026, que submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025. A norma estabelece os critérios, procedimentos administrativos e requisitos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria Empresa Pesqueira.

A proposta de revisão também disciplina os procedimentos administrativos e de monitoramento relacionados à Licença de Empresa Pesqueira, incluindo regras para inscrição, renovação, atualização cadastral, monitoramento da atividade e aplicação de sanções administrativas.

Entre os pontos abordados na minuta estão a obrigatoriedade de inscrição no RGP para empresas que realizam atividades de beneficiamento, processamento, importação e exportação de pescado, a validade de cinco anos da Licença de Empresa Pesqueira, a instituição do Relatório de Entrada e Saída de Pescado como instrumento de monitoramento e as hipóteses de suspensão e cancelamento da licença.

As manifestações dos interessados poderão ser encaminhadas entre os dias 23 de junho e 6 de agosto de 2026, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo.

Considerando os potenciais impactos da proposta sobre as empresas do setor, o SINDIPI recomenda a análise da minuta e incentiva os associados a apresentarem suas contribuições durante o período da consulta pública.

O prazo para contribuições encerra no dia 6 de agosto de 2026.

A consulta pública está disponível AQUI.