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Portaria define calendário para solicitação de vistorias públicas do Propesc
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a Portaria MPA nº 665/2026, que torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc. O período de solicitação começou hoje e vai até o dia 08/05/2026 (até 23h59)
A solicitação é feita exclusivamente via formulário online AQUI.
