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Portaria MAPA nº415
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Portaria MAPA nº415, de 23 de março de 2022, que divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
