Publicação das Instruções Normativas n° 19 e 20, de 10 de setembro de 2014

Prezados Associados,

O Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI, vem a presença de vossas senhorias, comunicar a publicação das seguintes Instruções Normativas:

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nas alíneas "d" e "h" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 18 de maio de 2010, no Termo de Audiência nº 44/2014 - MPF/PR/CE, e do que consta no Ofício nº 089/2014 - PRT 7ª REG-GAB NFM, e no processo nº 00350.000121/2007-66, resolve:

Art. 1º Tornar válidas, até o dia 31 de outubro de 2014, as Autorizações de Pesca das embarcações autorizadas para captura de Lagosta (Panulirus argus e Panulirus laevicauda), registradas nos municípios de Trairi (Guajiru e Cana Brava), Paraipaba, Paracuru, São Gonçalo do Amarante, Acaraú, Itarema e Icapuí, e remanescentes, no Estado do Ceará, emitidas para a temporada do ano de 2013.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LOPES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, na Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e o que consta do processo nº 00350.004002/2012-40, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Formulário de Mapa de Bordo - FMB: formulário, conforme modelo definido em ato normativo específico, que possibilite a declaração da atividade e a obtenção de dados sobre esforço de pesca e capturas efetuadas em um cruzeiro realizado por uma embarcação;
II - Cruzeiro de Pesca: deslocamento de uma ou mais embarcações de pesca, caracterizado por uma saída de área portuária, de praia ou de desembarque, para o exercício da atividade de pesca, independente de realização de capturas, e retorno à área portuária, praia ou ponto de desembarque;
III - Responsável Legal: pessoa física ou jurídica, proprietária ou arrendatária de uma embarcação pesqueira devidamente inscrita no RGP, ou seu preposto legal, responsável pelo preenchimento do FMB e pela veracidade das informações fornecidas pelo mestre da embarcação.

Art. 3º A utilização de Mapa de Bordo é obrigatória para as embarcações registradas e autorizadas no âmbito do RGP, conforme Modalidades de Permissionamento relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º É facultativo o preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações de pesca artesanais autorizadas a atuar em frota sem controle de esforço e com arqueação bruta igual ou inferior a 10 (dez).

§ 2º A exigência de entrega de Mapas de Bordo para outras embarcações poderá ser estabelecida em ato normativo específico do MPA.

Art. 4º As informações prestadas nos FMB serão utilizadas para fins exclusivos de monitoramento e pesquisa, como subsídio ao ordenamento pesqueiro, e para renovação da Autorização de Pesca.

Parágrafo único. O MPA, por intermédio da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC/MPA, disponibilizará o acesso ao Sistema Informatizado de Mapas de Bordo ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e suas autarquias vinculadas, resguardadas as informações de identificação dos proprietários e de suas respectivas embarcações.

CAPÍTULO II

DO PREENCHIMENTO

Art. 5º Cada modalidade de permissionamento de que trata o art. 3º adotará modelo específico de FMB definido nos anexos II a XV desta Instrução Normativa, publicados no sítio eletrônico do MPA (www.mpa.gov.br).

Parágrafo único. A SEMOC/MPA, respeitados os requisitos e especificações técnicas definidos no âmbito do sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, emitirá ato normativo específico para adequar os FMB ao permissionamento instituído pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011.

Art. 6º O MPA disponibilizará Sistema de Informação de Mapas de Bordo para preenchimento e entrega dos FMB's por meio da internet.

Art. 7º O FMB deverá ser preenchido em língua portuguesa, de forma legível e precisa, por todas as embarcações de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa a cada cruzeiro de pesca realizado, inclusive os que ocorrerem em águas internacionais.

CAPÍTULO III

DA ENTREGA E AVALIAÇÃO

Art. 8º O FMB deverá ser entregue em número correspondente a cada cruzeiro realizado pela embarcação.

§ 1º O FMB poderá ser entregue nas seguintes formas:
I - em meio físico, nas Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura - SFPA's ou em seus Escritórios Regionais - ER's, cujos endereços estão disponíveis no sítio eletrônico do MPA; ou
II - via internet, com preenchimento on-line das informações, por meio de acesso restrito ao Sistema de Informação de Mapas de Bordo a ser disponibilizado pelo MPA.

§ 2º As unidades descentralizadas do MPA deverão encaminhar à SEMOC, até o quinto dia útil do mês subsequente, todos os FMB's recebidos relativos ao mês corrente.

Art. 9º A entrega do FMB é de responsabilidade do responsável legal da embarcação, não cabendo o repasse a terceiros.

Art. 10. O prazo de entrega do FMB é de 15 (quinze) dias corridos, contados do término do cruzeiro de pesca.

Art. 11. No ato de entrega dos FMB, estes serão registrados no sistema eletrônico de protocolo do MPA, detalhando-se a quantidade de mapas entregues, o nome das embarcações e o período de cada cruzeiro de pesca.

§ 1º A impressão do registro com número identificador servirá como comprovante de entrega dos FMB, devendo ser conferido no ato pelo responsável pela entrega.

§ 2º Constatada a inconsistência ou insuficiência das informações apresentadas nos FMB's, o MPA notificará o responsável para que preste os esclarecimentos devidos, devendo aplicar a sanção de advertência caso os esclarecimentos sejam considerados insuficientes, garantindo-se, de toda maneira, a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A não entrega de FMB, conforme critérios e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa ensejará a aplicação da sanção de suspensão da Autorização de Pesca da embarcação por 60 (sessenta) dias corridos, além de outras medidas previstas na legislação vigente.

§ 1º Caso a embarcação não se encontre com a Autorização de Pesca vigente no momento da verificação de não entrega de FMB, a suspensão se dará logo após a concessão da renovação.

§ 2º Não serão aceitas entregas de FMB's fora do prazo estabelecido no art. 10 desta normativa.

§ 3º A quantidade de FMB's a serem entregues e os períodos de cruzeiro indicados nesses formulários deverão estar coincidentes com as informações e datas registradas pelo Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), para aquelas embarcações que se encontram aderidas ao programa.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2014.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LOPES

(*) Para as embarcações até 10 metros de cumprimento da frota de Camarão Sete-barba que atua na região Sudeste/Sul do País, deverão ser observados os dispositivos previstos na INI MPA/MMA nº 5, de 13 de abril
de 2010.

Atenciosamente,

Equipe SINDIPI