Publicação Instrução Normativa MPA n° 05/2013 dispõe sobre a entrega dos mapas de produção de atuns

Prezados Associados,

O Sindicato dos Armadores e Indústrias de Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI, vem a presença de vossas senhorias, comunicar a publicação Instrução Normativa no -5, de 18 de Junho de 2013:

I)       Tornar obrigatória a entrega sistematizada de informações de produção mensal de todas as espécies constantes no Anexo I capturadas por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas, em águas jurisdicionais brasileiras e águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.

O dispositivo legal encontra-se aqui.

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A coordenadoria técnica está a disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir.
Cordialmente,

Equipe SINDIPI