Publicada Portaria que institui Grupo de Trabalho Interministerial para revisão da IN 10

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (05) a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 38, de 3 de dezembro de 2025, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Permissionamento para subsidiar a revisão das normas e a organização da matriz de permissionamento de embarcações de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros. 
O GT Permissionamento, de caráter consultivo, tem como objetivo subsidiar a revisão das normas e organizar a matriz de permissionamento de embarcações de pesca (Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10/2011), garantindo o acesso e o uso sustentável dos recursos pesqueiros.

A composição do grupo inclui representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ibama, do ICMBio e da Marinha do Brasil. Além da participação de até 12 entidades do CONAPE, como convidados permanentes, sendo seis do setor produtivo empresarial e seis representando os trabalhadores da pesca.
Apesar de sua formalização ocorrer somente agora, o GT Permissionamento já realizou quatro reuniões ordinárias, com encaminhamentos definidos para as próximas etapas. A Coordenadoria Técnica do SINDIPI tem participado ativamente das discussões, em articulação com a Associação Nacional de Armadores e Proprietários de Pesca (Pesca BR), o Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo (CONTTMAF).

O grupo terá duração inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. A criação do GT ocorreu em meio à necessidade de alinhamento e atualização das regras de acesso, tema que vem sendo debatido pelo setor produtivo e por entidades representativas diante da defasagem dos atuais modelos de permissionamento e da demanda crescente por mais clareza, previsibilidade e segurança jurídica na gestão das pescarias.