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Publicada Portaria sobre Programa de Rastreamento e envio de Mapas de Bordo
Publicada Diário Oficial da União (DOU) a Portaria GM/MPA nº 484, de 23 de junho de 2025, que consolida a relação de atos normativos que tratam da obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite e de envio do Mapa de Bordo.
