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Decreto: regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Informamos a publicação do DECRETO Nº 10.468, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 que altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
