PREPS e Emalhe anilhado

Informamos a publicação da PORTARIA Nº 75, DE 3 DE ABRIL DE 2020 que prorroga o prazo para aderir e manter em funcionamento equipamento de monitoramento remoto vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, na modalidade Emalhe anilhado, conforme Portaria Interministerial Nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria-geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e da outras providências.