Notícias
Publicação Diário Oficial da União - LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
