Importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

O Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, vem por meio deste, comunicar a publicação do Diário Oficial da União - DOU do dia 17 de janeiro de 2020. 

A Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020, publicada hoje no DOU, estabelece normas e procedimentos para a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca. A mesma está disponível AQUI

A IN define que as embarcações a serem importadas e nacionalizadas deverão atender finalidades de promoção do desenvolvimento de modalidades de pesca consideradas estratégicas pela Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para plena ocupação das Águas Jurisdicionais Brasileiras e para promoção do avanço tecnológico da frota nacional. 

Destacamos ainda, que a IN prevê que não poderão ser objeto de importação e nacionalização as modalidades de pesca que possam colocar em risco os recursos pesqueiros que já estejam sobreexplorados ou que envolvam risco ambiental nas suas operações.  

Qualquer dúvida estamos à disposição. 

Atenciosamente, 

Equipe SINDIPI