Instituído PesqBrasil - Monitoramento a partir de 1º de janeiro

Na segunda-feira, 29, foi publicada no Diário Oficial da Uniçao (DOU) a Portaria MPA nº 611, de dezembro de 2025, que estabelece a instituição do Sistema PesqBrasil – Monitoramento como o sistema oficial e centralizado de monitoramento da captura e das cotas de recursos pesqueiros no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2026.

A partir do primeiro dia do novo ano, o PesqBrasil – Monitoramento passa a desempenhar papel estratégico na gestão das informações pesqueiras nacionais, sendo o principal instrumento para o controle de cotas de captura, o planejamento da atividade pesqueira, o subsídio às políticas públicas e o fortalecimento da transparência e da governança do setor.

A norma define que o sistema será utilizado para:

- controlar de forma eficiente as cotas de captura dos recursos pesqueiros;
- centralizar as informações de monitoramento das espécies sujeitas a regime de cotas;
- disponibilizar dados consolidados para fins de gestão e planejamento da pesca;
- viabilizar a inscrição de embarcações de pesca e de interessados em processos seletivos, editais públicos e autorizações especiais, quando exigido.

O acesso ao sistema será realizado exclusivamente por meio da plataforma gov.br, na área destinada a Registro, Monitoramento e Pesquisa.

Até então, o PesqBrasil operava de forma fragmentada, estruturado em módulos e sistemas específicos, como o SisTainha e o PesqBrasil – Mapa de Bordo, com foco no registro de informações de determinadas pescarias e no envio de dados operacionais. Com a publicação da nova Portaria (MPA nº 611/2025), o PesqBrasil - Monitoramento irá viabilizar a inscrição de embarcações de pesca e de interessados em processos seletivos, em editais públicos ou em instrumentos similares, e monitorar as espécies sujeitas a regime de cotas.

Essa mudança já se reflete nos procedimentos administrativos, como exemplo, para a pesca da tainha na safra de 2026, em que a solicitação de habilitação deverá ser realizada exclusivamente por meio do Sistema PesqBrasil – Monitoramento e acesso ao módulo específico da espécie. O atendimento integral às exigências, prazos e regras operacionais do sistema será condição indispensável para a solicitação da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza).

No dia 13 de janeiro de 2026, a partir das 8 horas, será realizado no SINDIPI um treinamento presencial sobre o novo sistema PesqBrasil – Monitoramento, que será utilizado no processo de solicitação de habilitação, com o objetivo de orientar os participantes quanto ao uso do sistema e à correta solicitação de habilitação para a pesca da tainha.