Publicada Portaria que regulamenta a gestão compartilhada da pesca 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 53, de 12 de março de 2026, que regulamenta a gestão compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
A norma estabelece diretrizes e procedimentos para o ordenamento pesqueiro no país, prevendo que as medidas de gestão - como regimes de acesso, períodos de defeso, tamanhos mínimos de captura, áreas de restrição, controle de esforço de pesca e captura total permissível - sejam elaboradas de forma conjunta entre os dois ministérios e fundamentadas nas melhores informações científicas disponíveis.
A portaria também institui o Núcleo de Gestão Compartilhada (NGC), de caráter permanente, composto por representantes do MPA e do MMA, responsável por analisar demandas de ordenamento pesqueiro, orientar propostas de medidas de gestão e assessorar a alta administração dos ministérios nas decisões relacionadas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Outro ponto previsto é o fortalecimento do monitoramento da atividade pesqueira, com a integração de dados provenientes de instrumentos como mapas de bordo, mapas de produção, sistemas de rastreamento de embarcações, programas de observadores de bordo e estatísticas pesqueiras. Essas informações serão compartilhadas entre os ministérios e deverão subsidiar a elaboração de planos de gestão e outras medidas de ordenamento.
A norma também prevê a implementação da Rede Nacional de Gestão Participativa da Pesca, que incluirá comitês participativos, painéis de especialistas e fóruns locais, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade e de diferentes atores do setor pesqueiro na discussão das medidas de gestão.
A Portaria entrou em vigor nesta sexta-feira (13), data de sua publicação.