Publicada Portaria sobre fornecimento de matéria prima para União Europeia

Apesar de o mercado europeu estar fechado desde 2018, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU) uma Portaria que altera os critérios para exportação da matéria prima para a Europa. 

A Portaria MPA nº 75, de 26 de maio de 2023, estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia. 

De acordo com a norma, os interessados em fornecer matéria-prima para a União Europeia deverão solicitar, por intermédio do seu Técnico Responsável, a emissão do Certificado Oficial de Conformidade da embarcação de pesca junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura.

Para obter o certificado, a embarcação de pesca deve cumprir todos os requisitos estabelecidos na Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, além dos requisitos estabelecidos pela Portaria publicada hoje. O certificado terá validade de 3 (três) anos após sua emissão.

Com a publicação, fica revogada, dentre outras, a Portaria SAP/MAPA nº 408, de 8 de outubro de 2021.