Tratado BBNJ entra em vigor a partir de amanhã (17)

Neste sábado, 17 de janeiro, entra em vigor o Tratado BBNJ (Biodiversity Beyond National Jurisdiction), ou Tratado do Alto-Mar, acordo internacional da ONU que estabelece, pela primeira vez, um marco jurídico vinculante para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, que correspondem a cerca de dois terços dos oceanos do planeta.

O Brasil ratificou o acordo em 2025 e, durante a COP-30, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, formalizou a ratificação ao entregar ao Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento brasileiro do Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional. O processo interno foi concluído no fim de setembro de 2025, com a aprovação do tratado pelo Plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 653/2025, consolidando o engajamento do país na governança oceânica internacional.

O BBNJ foi tema amplamente debatido em fóruns internacionais de gestão pesqueira, incluindo a ICCAT, especialmente em razão de possíveis interações com a pesca de espécies altamente migratórias e oceanicas. No entanto, ainda não há informações claras ou definições operacionais sobre como a implementação do tratado irá afetar a pesca marinha brasileira, nem sobre os impactos diretos nos regimes atuais de ordenamento pesqueiro, o que indica que esse será um dos principais desafios nos próximos anos de implementação do acordo.