Portaria amplia os prazos para certificação de embarcações

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) a Portaria MPA nº 701, de 28 de maio de 2026, que altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Na prática, a Portaria altera o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a bordo de embarcações pesqueiras de produção primária que fornecem matéria-prima para o mercado internacional.

Ficou estabelecido para 31 de maio de 2027 para as modalidades de espinhel, linha vara e isca viva, cardume associado, cerco, emalhe oceânico, potes e arrasto de camarão, entre outras.

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