Publicadas portarias que atualiza lista de espécies ameaçadas e define novas regras para u

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) duas portarias complementares sobre recursos pesqueiros de interesse socioeconômico: a Portaria GM/MMA nº 1.666/2026, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies aquáticas ameaçadas, e a Portaria GM/MMA nº 1.667/2026, que atualiza a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.

A Portaria GM/MMA nº 1.666/2026 traz novas regras para as espécies listadas. Mantém como regra geral a proteção integral das espécies classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) que ficam proibidos, em regra, a captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização. Também ficam vedadas a importação e a exportação de exemplares mortos provenientes da natureza, ressalvadas hipóteses previstas em regulamentação específica. Um dos principais pontos da nova regulamentação é a criação dos Planos de Recuperação, que passam a ser instrumentos centrais para definição de medidas de conservação e eventual uso sustentável de espécies ameaçadas.

Já a Portaria nº 1.667 atualiza o marco regulatório anteriormente estabelecido em 2014, quando foi publicada a Portaria MMA nº 445, até então principal referência nacional para espécies aquáticas ameaçadas de extinção. O processo de revisão seguiu metodologia técnico-científica coordenada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com base em critérios internacionalmente reconhecidos de avaliação de risco.

No total, considerando os grupos de peixes marinhos ósseos, tubarões e raias, a nova Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção passa a reunir atualmente 116 espécies.

Entre as mudanças promovidas pela atualização, destaca-se a inclusão do porquinho/peroá (Balistes capriscus), agora enquadrado na categoria Em Perigo (EN). Outra alteração relevante envolve o agulhão-branco (Kajikia albida / Kajikia albidus), que deixou de constar entre as espécies listadas na nova relação oficial. 

O SINDIPI seguirá acompanhando os desdobramentos técnicos e jurídicos das novas portarias, especialmente quanto aos impactos operacionais, possibilidade de revisão de enquadramentos, elaboração de Planos de Recuperação e eventuais reflexos sobre atividades pesqueiras de interesse dos associados.