Termina 6 de agosto consulta pública para revisão das normas de registro de empresas

Termina no dia 6 de agosto o prazo para contribuição da consulta pública sobre a proposta de revisão das normas de registro de empresas pesqueiras (Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025).

Entre os pontos abordados na minuta estão a obrigatoriedade de inscrição no RGP para empresas que realizam atividades de beneficiamento, processamento, importação e exportação de pescado, a validade de cinco anos da Licença de Empresa Pesqueira, a instituição do Relatório de Entrada e Saída de Pescado como instrumento de monitoramento e as hipóteses de suspensão e cancelamento da licença.

As manifestações são feitas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo até o dia 6 de agosto de 2026.