21 de Junho de 2011 Instrução Normativa n° 08, de 20 de junho de 2011 : Autorização de Pesca Complementar para captura
13 de Junho de 2011 Instrução Normativa Interministerial n°10 de 10 de junho de 2011 : Novo modelo de permissionamento
10 de Junho de 2011 Portaria Interministerial n°02 de 09 de junho de 2011 que prorroga por 40 (quarenta) dias o prazo
