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23 de Janeiro de 2024 Anvisa abre consulta pública sobre padrões internacionais harmonizados no Mercosul
10 de Janeiro de 2024 Publicada IN sobre classificação do Comitê da Organização Mundial das Alfândegas
28 de Dezembro de 2023 Publicada a portaria que prorroga autorizações de pesca até 31 de dezembro de 2024