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19 de Dezembro de 2024 Câmara aprova texto da Reforma Tributária que inclui o pescado na cesta básica nacional
03 de Dezembro de 2024 MPA lança plataforma que deve reduzir tempo para emissão das certificações sanitárias
28 de Novembro de 2024 Portaria estabelece procedimentos para regularização da carteirinha de pescadores
